Questão 96 - Prefeitura Municipal de Nortelândia - Mato Grosso - Advogado - Método Soluções Educacionais (2019) De acordo com a Lei Orgânica de Nortelândia/MT, serão objeto de lei complementar, exceto: A O Código Tributário do Município. B A Lei Instituidora de Regime Jurídico único dos Servidores Municipais. C O Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais. D A Lei Instituidora de Fundos de Desenvolvimentos.
