Questão 26 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - MG (IPREV Mariana) - Advogado - Autárquico (2021)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.


I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.


A respeito das asserções é correto afirmar que