Questão 84 - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Juiz do Trabalho - FCC (2012) Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar: A Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. B “Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo. C O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico. D Um tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento. E “Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental.
