Questão 61 - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Técnico de Representação Judicial Direito - UECE-CEV (2025)

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

à contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

ao imposto sobre produtos industrializados – IPI.

ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.