Questão 4 - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

inconstitucional, por violação do princípio da simetria.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.

constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.

constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.