Questão 17 - Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue. 

Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.