Questão 13 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - FAPEC (2024)

Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao:

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.

Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.