Questão 107 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - Instituto AOCP (2018)

Tício, dezessete anos, brasileiro, casado e estudante, moveu ação judicial contra Mévio, síndico do condomínio edilício onde reside, com o intuito de exigir deste a prestação de contas do direcionamento dado ao capital mensal do condomínio diante de suspeita de gastos exorbitantes não comprovados. Diante do exposto, analise as alternativas a seguir e assinale a que se coaduna com a legislação civil e processual civil vigente.

Mévio não possui obrigação de prestar contas, tendo-se em vista que o síndico de condomínio edilício goza de liberalidade na destinação das verbas condominiais.

Tício não possui interesse de agir que baseie o ajuizamento de sua ação, tendo-se em vista que encontra-se com 17 anos, não podendo exercer os atos da vida civil por completo.

Diante de gastos exorbitantes não comprovados, Mévio é classificado como pródigo, sendo, por conseguinte, absolutamente incapaz, não podendo, portanto, constar no polo passivo da ação de exigir contas.

Em que pese Tício possuir dezessete anos, este se encontra casado, estando, portanto, apto à prática de todos os atos da vida civil, assim como ajuizar o procedimento judicial de exigir contas.

Diante do fato de Tício ser relativamente incapaz, é essencial sua participação na ação judicial por meio de representante legal.