Questão 47 - Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador - FCC (2010)

A

disciplinar o processo judicial tributário.

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

instituir imposto extraordinário.

D

instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

E

atribuir a condição de responsável tributário.