Questão 29 - Prefeitura Municipal de Miracema - Fiscal - Superior - Instituto Consulplan (2024) A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente A aos vinte anos de serviço, se mulher, com proventos integrais para aquelas que exercem funções de magistério. B os vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos integrais com exceção daquelas que exercem funções de magistério. C aos trinta anos de serviço, se homem, com proventos integrais, com exceção daqueles que exercem funções de magistério. D aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
