Questão 24 - Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Em uma ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Eduardo contra o Município Lago Verde, localizado no estado de São Paulo, o juiz proferiu sentença condenando o município a pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil) a Eduardo, relativo aos danos materiais, e julgou a ação improcedente quanto aos danos morais. O município não interpôs a apelação.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Se o juiz não ordenar a remessa dos autos ao tribunal, o presidente do tribunal deverá avocá-lo.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ainda que o valor seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, por ser contrária aos interesses da Fazenda Pública.

Para que ocorra a remessa necessária, a sentença deveria ser totalmente procedente contra o município.

Eduardo já poderá executar provisoriamente a sentença, desde que preste caução, devendo o município pagar a quantia em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Se a decisão do juiz for fundamentada em súmula do Tribunal de Justiça local, não há que se falar em remessa necessária.