Questão 51 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014) NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal: A Perda de bens e valores. B Recolhimento domiciliar. C Interdição temporária de direitos. D Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
