Questão 69 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (2022)

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.