Questão 95 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008)

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.

recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.

instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.

promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.

aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.