Questão 33 - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Analista - CETAP (2015)

A

Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração.

B

Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.

C

O Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso

D

Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão.

E

Não e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela.