Questão 5 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo - VUNESP (2019)

Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que

responderá por ato de improbidade administrativa.

deverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.

o não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.

sua omissão importa em crime de responsabilidade.

nenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.