Questão 77 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador - FCC (2011)
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de