Questão 78 - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.'

No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.

Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.

Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.