Questão 142 - Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.