Questão 34 - Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Procurador Jurídico Previdenciário - IBADE (2023)

Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:

a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

a instituição ou alteração de tributos municipais.

a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.

plano plurianual e diretrizes orçamentárias.

orçamento e finanças públicas.