Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo - VUNESP (2018)

Quanto aos meios de impugnação de decisões nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Cabe recurso inominado contra sentença homologatória de conciliação.

Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança, cabe recurso ordinário.

Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

Em regra, o recurso inominado terá efeito suspensivo e devolutivo.

É possível ação rescisória contra decisões dos juizados transitados em julgado.