Questão 23 - Prefeitura de Gentil-2 - Odontólogo (20h e 40h) - OBJETIVA (2024)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.