Questão 5 - Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - FCC (2009)

A

às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

C

aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

D

cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

E

às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.