Questão 59 - Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Procurador Jurídico - MetroCapital Soluções (2019)

É possível a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda não registrado.

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

A Prefeitura Municipal, ainda que desatendida pelo loteador a notificação, não poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença.

Nas desapropriações são considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

O Município poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, não existindo direito de preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades.