Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado (2021)

A

É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.

C

É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.

D

Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.

E

É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.