Questão 10 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017) Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em: A O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo. B Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data. C O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais. D O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.
