Questão 93 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

A

concorrente entre os estados e municípios.

B

comum a todos os entes federativos.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

E

privativa dos estados.