Questão 38 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Auditor de Controle Externo Área: Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.