Questão 100 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Substituto - FGV (2024)

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;

concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;

não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;

anuência do credor;

execução fiscal.