Questão 66 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

despacho de arquivamento do inquérito policial.

decisão que julgue extinta a punibilidade.

despacho de arquivamento das peças de informação.

decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

reconhecimento da inexistência material do fato.