Questão 30 - Prefeitura Municipal de Campos do Jordão - Procurador - IPEFAE (2023) Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta. A É absolutamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos como forma de garantias e privilégios do crédito tributário. B Com a efetivação do lançamento do crédito tributário pela Fazenda Pública e a respectiva ciência pelo contribuinte ou responsável, considera-se fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos. C É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa em fase de execução D É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa.
