Questão 95 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (2022)

Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem

eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.