Questão 83 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008) NÃO é crime contra as relações de consumo: A impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros. B deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade. C fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança. D restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. E deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.
