Questão 60 - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Direito - CESPE/CEBRASPE (2020)

A

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

B

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

C

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

D

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

E

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.