Questão 108 - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Analista Judiciário - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.

Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.