Questão 83 - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe - Juiz do Trabalho - FCC (2012)

Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional

após a carta de ratificação.

com o Decreto-Legislativo.

após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.

após a ratificação interna e a ratificação externa.

após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.