Questão 28 - Prefeitura Municipal de Rio Branco - Procurador Municipal - IBADE (2023) Considerando o que dispõe a Lei de Desapropriação (Decreto Lei 3365/41), é INCORRETO afirmar que: A a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. B os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. C as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. D o poder público não é obrigado a notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. E é permitida a mediação, que seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Código de Processo Civil), e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.
