Questão 75 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017) Assinale a alternativa CORRETA. A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente. B Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. C As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas. D Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar. E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
