Questão 14 - Prefeitura Municipal de Schroeder - Advogado - FURB (2023)

À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos do Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos.

Dentre as condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, podem ser mencionadas a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

À Câmara de Vereadores compete autorizar isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas, independentemente de sanção do Prefeito Municipal, por se tratar de reserva legal exclusiva do Poder Legislativo.

À Câmara de Vereadores compete, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a concessão administrativa de uso dos bens municipais e alienação de bens públicos.

Ser alfabetizado não é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador.