Questão 93 - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)
De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.
O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.