Questão 81 - Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008) A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, A visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. B admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia. C permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário. D dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. E dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
