Questão 93 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)
A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei