Questão 70 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a improcedência deveria se pautar na inexistência do direito afirmado na petição inicial, e não pela questão probatória. Nesse sentido, é correto afirmar que:

há interesse recursal do réu em impugnar o fundamento da decisão;

não há interesse recursal do réu, uma vez que o pedido foi julgado improcedente;

o recurso não deve ser admitido, uma vez que inexiste legitimidade recursal;

o recurso não deve ser admitido, uma vez que o interesse recursal só surgiria se houvesse também recurso do autor;

há interesse recursal do réu, uma vez que se trata de questão prejudicial incidental.