Questão 38 - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET Santos (CET-Santos) - Advogado - Trabalhista - IBFC (2023)
Considerando as regras acerca da responsabilidade tributária dispostas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações) é correto aduzir que:
