Questão 42 - Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.

Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.

Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.

As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.

O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.