Questão 72 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Direito - FGV (2024)

Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é

inconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.

constitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.

inconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.

inconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.

constitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos.