Questão 60 - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

O partido político possui legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o STF pretendendo o controle de constitucionalidade de projeto que tramite no Congresso Nacional quando houver proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea.