Questão 11 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Estágio - Direito - MGA (2015) Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar: A O prazo de validade do concurso público será de até 01 ano, prorrogável uma vez, por igual período. B É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. C A Constituição Federal em seu texto não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. D A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
