Questão 127 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 (2021)

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. 

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.