Questão 100 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Juiz do Trabalho - ESPP (2012) Assinale a alternativa correta A A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é ato declaratório. B Com a inscrição, a empresa individual é alçada à condição de pessoa jurídica. C A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da correspondente sede pode ser realizada após o início da respectiva atividade nas hipóteses previstas em lei. D A inscrição caracteriza-se por ser um ato de arquivamento, por consistir no armazenamento de documentos no órgão registrador. E A falta de inscrição do empresário no registro público das empresas mercantis é requisito de existência.
